Com referência a aquisições públicas e governança, julgue o item seguinte. No Brasil, a vigente legislação de compras determina que, ao se executar indiretamente serviços de engenh

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Item julgado certo porque a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente, na hipótese de execução indireta de obras e serviços de engenharia, a possibilidade de adoção da empreitada por preço unitário.

Nesse regime o contratado apresenta preços unitários para itens do serviço, e o pagamento é feito com base nas quantidades efetivamente executadas e comprovadas em medições. Essa forma é indicada quando as quantidades são incertas ou sujeitas a variações, pois permite ajustar o valor final sem alterar os preços unitários pactuados.

Em termos práticos, o preço unitário facilita o controle e a fiscalização, garantindo que a Administração pague apenas pelas quantidades realizadas, e coexistindo com outros regimes previstos na mesma lei, conforme a natureza do objeto e o projeto básico.