Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os seguinte item. Na contratação integrada, a responsabilidade pela elaboração e pela aprovação do projeto básico é da administr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque, na contratação integrada prevista na Lei nº 14.133/2021, a Administração não tem a obrigação de elaborar o projeto básico.

Na prática, a Administração fica dispensada da elaboração do projeto básico, devendo apenas providenciar um anteprojeto e estabelecer parâmetros no edital. A elaboração do projeto básico cabe ao contratado, que o apresenta à Administração.

Após a apresentação, a Administração exerce a função de aprovação, verificando conformidade com o edital e normas técnicas, sem poder autorizar alterações que reduzam qualidade ou vida útil. Mesmo assim, a responsabilidade integral pelos riscos do projeto básico permanece com o contratado.

Portanto, afirmar que a elaboração e aprovação do projeto básico são da Administração é incorreto, pois só a aprovação é feita pela Administração, enquanto a elaboração é atribuída ao contratado (art. 46, §§2º e 3º).