Questão FC111707
De acordo com o disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir, relativo à normas sobre compras públicas. O planejamen
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O planejamento de compras deve obedecer ao princípio do parcelamento ainda que haja possível economia de escala em compra de item do mesmo fornecedor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 não impõe o parcelamento como regra absoluta. O dispositivo legal prevê hipóteses nas quais o parcelamento não deve ser adotado, justamente para permitir contratações vantajosas ao interesse público.
O Art. 40, §3º lista situações em que o parcelamento é dispensado, entre elas a existência de economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou quando o objeto configurar sistema único e integrado ou leve a fornecedor exclusivo. Nessas hipóteses, fracionar a compra pode gerar desperdício ou risco operacional.
Em suma, o planejamento deve evitar o parcelamento quando as exceções legais indicam vantagem técnica, econômica ou de gestão, portanto a assertiva que impõe o parcelamento mesmo havendo economia de escala está incorreta.
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