Questão FC111710
Douglas, servidor público, focado em compras públicas sustentáveis, é o responsável pela preparação de edital de licitação para a aquisição de materiais de estoque, para uso na pró
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Tendo como base essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Obrigado a atentar ao princípio de responsabilidade fiscal, Douglas deve comparar a despesa estimada da aquisição dos materiais com a prevista no orçamento da organização.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é CERTA porque a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) impõe que o planejamento de compras observe o princípio da responsabilidade fiscal.
Isso significa que, antes de abrir licitação ou utilizar uma ata de registro de preços, o responsável pela elaboração do edital deve confrontar a despesa estimada com a despesa já prevista no orçamento da entidade, para assegurar dotação e evitar despesas sem cobertura.
Essa verificação previne comprometimento de recursos além do autorizado, preserva a legalidade dos atos e evita irregularidades como despesas sem disponibilidade orçamentária.
Portanto, Douglas está corretamente obrigado a comparar os valores estimados com o orçamento institucional, em consonância com o artigo que trata do planejamento de compras.
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