Questão FC111711
Douglas, servidor público, focado em compras públicas sustentáveis, é o responsável pela preparação de edital de licitação para a aquisição de materiais de estoque, para uso na pró
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Tendo como base essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O termo de referência do referido processo licitatório deve conter a indicação do local de entrega dos materiais, bem como as regras para seu recebimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta está certa porque a Lei nº 14.133/21 exige que o Termo de Referência contenha elementos adicionais além da definição do objeto, conforme o §1º do art. 40.
Esse dispositivo traz, entre outros, o inciso II, que determina a indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo, portanto a exigência é normativa e deve constar no termo.
No caso de aquisição por meio de ata de registro de preços, a obrigação subsiste, pois o termo é peça de planejamento que orienta o edital e a execução contratual.
Na prática, especificar endereços, horários, responsáveis pela conferência, documentação exigida e critérios de aceitação evita litígios, garante responsabilidade pelo recebimento e assegura a fiscalização adequada.
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