Questão FC111712
No que se refere às compras no setor público, julgue o próximo item, relativo a objeto e edital de licitação. Em se tratando de contratação para a elaboração de projetos executivos
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em se tratando de contratação para a elaboração de projetos executivos de engenharia, devem ser previstos, no edital de licitação, alguns elementos obrigatórios, tais como: objeto, com descrição sucinta e clara; prazo e condições para assinatura do contrato; e sanções para o caso de inadimplemento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta foi julgada CERTO porque a exigência apontada consta expressamente da legislação tradicional de licitações. A Lei nº 8.666/93 determina que o edital indique, entre outros itens, o objeto em descrição sucinta e clara, o prazo e as condições para assinatura do contrato e as sanções para o caso de inadimplemento.
Na prática, para contratação de elaboração de projetos executivos de engenharia, esses elementos são imprescindíveis para definir obrigações, prazos, responsabilidades e penalidades, assegurando segurança jurídica e competitividade no procedimento licitatório.
Vale ressaltar que a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) não reproduz textualmente todos esses itens, motivo pelo qual a questão é controversa, porém o gabarito seguiu a disciplina expressa na Lei nº 8.666/93, fundamento que justificou o julgamento como certo.
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