A prefeitura de determinado município pretende realizar locação de imóvel para ser utilizado como depósito de bens apreendidos, como veículos e mercadorias confiscados durante oper

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque a Lei nº 14.133/2021 exige, em regra, que a locação de imóveis pela administração seja precedida de licitação e de avaliação prévia do bem.

Essa avaliação deve abranger o estado de conservação, os custos de adaptações necessários para a finalidade (no caso, depósito de apreensões) e o prazo de amortização dos investimentos realizados, para assegurar a vantajosidade e a transparência da contratação.

Contudo, a expressão "ressalvada a hipótese de eventual inexigibilidade de licitação" significa que, se houver inviabilidade de competição, por exemplo quando só exista imóvel com características e localização adequadas, a licitação poderá ser dispensada nos termos legais.