Questão FC111715
Determinada prefeitura contratou uma empresa para a construção de uma passarela para pedestres por meio de licitação, no regime de contratação semi- integrada, regida pela Lei n.º
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A respeito dessa situação hipotética, da legislação aplicável aos contratos administrativos e da atuação da fiscalização em obras públicas, julgue o item que se segue.
Durante a construção da referida passarela, a medição dos serviços deve ser realizada mensalmente pelo responsável por acompanhar e fiscalizar a obra, associada à execução das quantidades dos itens unitários constantes do projeto executivo vinculados ao cronograma físico-financeiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO por conter dois equívocos principais relacionados ao regime de contratação semi-integrada da Lei nº 14.133/2021.
Primeiro, a expressão "deve ser" aplicada à periodicidade indica caráter obrigatório à medição mensal, quando a lei determina que a medição será mensal apenas quando isso for compatível com o regime de execução (art. 92, §5º). Ou seja, a medição pode ser mensal, mas não é automaticamente obrigatória em todos os contratos.
Segundo, no regime de contratação semi-integrada a medição não pode basear‑se na execução de itens unitários. A sistemática exigida é por preço global, com medição e pagamento vinculados a etapas do cronograma físico-financeiro e ao cumprimento de metas de resultado, sendo vedada a remuneração orientada por preços unitários ou quantidades de itens (art. 46, §9º).
Portanto, a sentença está incorreta tanto quanto à obrigatoriedade da medição mensal quanto ao critério de medição por itens unitários.
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