Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue o item seguinte. No caso de compras de um determinado bem, a administração pública poderá indicar um modelo do bem s

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está julgada ERRADO porque é excessivamente restritiva frente à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O artigo 41 permite que a Administração indique uma ou mais marcas ou modelos de forma excepcional, mas não apenas quando for o único capaz de atender à padronização.

Conforme o art. 41, essa indicação é admissível, desde que formalmente justificado, nas hipóteses de necessidade de padronização, para manter compatibilidade com padrões já adotados, quando determinada marca/modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender, ou quando a identificação servir apenas como referência para melhor descrever o objeto.

Portanto, a previsão legal é mais ampla do que a afirmativa sugere, justificativa formal é obrigatória e os casos estão taxativamente elencados na lei.