Questão FC111717
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se seguem. Em um processo de compras no âmbito de licitação que envolva o fornecimento de produtos, a administração pública poder
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em um processo de compras no âmbito de licitação que envolva o fornecimento de produtos, a administração pública poderá vedar a contratação de marca ou produto que, em ocasião anterior, conforme comprovado mediante processo administrativo, não tenha atendido a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi considerada CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente essa possibilidade no Art. 41, III, autorizando a Administração a vedar a contratação de determinada marca ou produto quando, mediante processo administrativo, ficar comprovado que aquisições anteriores daquela marca não atenderam aos requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento do contrato.
Trata‑se de medida excepcional, voltada a resguardar a execução contratual e o interesse público, portanto exige apuração formal e motivada, com direito à comprovação dos fatos pela Administração.
Em termos práticos, se um produto anteriormente fornecido se mostrou inadequado para cumprir o objeto contratual, a Administração pode, com base no processo administrativo, impedir nova contratação daquela marca, buscando garantir qualidade, compatibilidade e eficiência na aquisição.
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