Determinada obra pública, licitada pela Lei n.º 14.133/2021 e contratada pelo regime de contratação semi-integrada, teve uma prorrogação de prazo de execução aceita pela fiscalizaç

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque, na contratação semi-integrada, a alteração do projeto básico não é faculdade unilateral da contratada.

A Lei nº 14.133/21 exige prévia autorização da Administração para qualquer mudança no projeto básico, além da demonstração da superioridade da inovação quanto à redução de custos, aumento da qualidade, redução de prazo ou facilidade de manutenção/operação.

Mesmo sendo proposta por motivo de inovação tecnológica, a contratada precisa obter essa autorização e, ao propor a alteração, assumir a responsabilidade integral pelos riscos decorrentes da modificação.

Ademais, o fato de a solução constar na matriz de riscos como obrigação de meio não autoriza a alteração sem anuência administrativa, pois a matriz apenas aloca riscos, não cria margem de autonomia para modificar o projeto.

Portanto, a contratada não tem liberdade para alterar a solução estrutural sem atender às exigências legais, razão pela qual o item é incorreto.