A respeito da legislação aplicável à contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir. A Nova Lei de Licitações e Contratos permite que a administração pública contrate mais

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada CERTO porque a Lei n.º 14.133/2021 admite que a Administração pública contrate mais de uma empresa para executar o mesmo serviço, desde que preenchidos requisitos legais.

Concretamente, o art. 49 autoriza a múltipla contratação quando o objeto puder ser executado de forma simultânea por vários contratados e quando a opção for conveniente para atender à Administração, mediante justificativa expressa.

É condição necessária que não haja perda da economia de escala, e que a Administração mantenha o controle individualizado da execução relativo a cada contratado.

Assim, a regra geral de selecionar um único fornecedor pode ser flexibilizada, quando a pluralidade de fornecedores for tecnicamente adequada e economicamente justificada.