Julgue o próximo item, que se refere a procedimentos de compras adotados pelo setor público. Em licitação que envolva o fornecimento de bens, é possível indicar uma ou mais marcas

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 autoriza, de forma excepcional, que a Administração indique uma ou mais marcas ou modelos em licitação para fornecimento de bens, conforme o Art. 41.

Essa indicação é permitida apenas nas hipóteses legalmente previstas, como para padronização, para manter compatibilidade com plataformas já adotadas, quando determinada marca/modelo, embora comercializada por mais de um fornecedor, seja a única capaz de atender às necessidades, ou quando a identificação serve como referência para melhor descrever o objeto.

Importante: a indicação deve ser excepcionalmente utilizada e acompanhada de justificação formal, evitando restrição indevida à competitividade, e preferir-se a expressão "equivalente" quando cabível.