Questão FC111722
Julgue o item a seguir, relativos a licitações. No caso de licitações de âmbito internacional, as empresas estatais devem prever, em seus regulamentos de licitações e contratos, re
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No caso de licitações de âmbito internacional, as empresas estatais devem prever, em seus regulamentos de licitações e contratos, regra de equalização de propostas, tendo por base, por exemplo, o preceito contido na Lei n.º 14.133/2021, com vistas a assegurar a comparação justa das propostas de licitantes estrangeiras com as de licitantes nacionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque o entendimento do TCU e a própria legislação exigem que empresas estatais adotem regra de equalização de propostas em licitações de âmbito internacional, para permitir comparação justa entre licitantes estrangeiros e nacionais.
O art. 52, §4º da Lei 14.133/2021 determina que "os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos", medida que evita vantagem indevida decorrente de carga tributária ou custos locais.
Na prática, busca-se ajustar as propostas incorporando os encargos previstos, por exemplo \(P_{ajustado} = P_{proposta} + Gravames\), garantindo isonomia e observância ao art. 37, XXI da CF e ao art. 31 da Lei 13.303/2016.
Assim, a exigência regulatória assegura comparação equitativa e proteção do interesse público.
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