Questão FC111723
Determinado ente público do estado de Santa Catarina contratará, pelo regime de contratação semi-integrada, conforme Lei n.º 14.133/2021, empresa especializada para a construção de
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, que tratam de licitações e contratação de obras públicas bem como de legislação ambiental.
No regime de contratação semi-integrada, o projeto básico poderá ser alterado, mediante prévia autorização do ente público, desde que demonstrada a superioridade das inovações propostas pela contratada em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, assumindo a contratada a responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração do referido projeto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque reproduce o conteúdo do art. 46, §5º, da Lei nº 14.133/2021. Na contratação semi-integrada a Administração pode autorizar, previamente, que o contratado altere o projeto básico, desde que comprove a superioridade das inovações em termos de redução de custos, aumento da qualidade, redução do prazo ou facilidade de manutenção e operação.
Além disso, a regra exige que o contratado assuma a responsabilidade integral pelos riscos decorrentes da alteração do projeto, transferindo para ele os ônus técnicos e financeiros vinculados às mudanças, sem exonerar a Administração de suas obrigações de fiscalização.
Portanto, a frase está conforme a norma prevista na Lei 14.133/2021, art. 46, §5º.
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