Questão FC111724
Determinado ente público do estado de Santa Catarina contratará, pelo regime de contratação semi-integrada, conforme Lei n.º 14.133/2021, empresa especializada para a construção de
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, que tratam de licitações e contratação de obras públicas bem como de legislação ambiental.
A sistemática de medição e pagamento dessa obra será, preferencialmente, feita por preços unitários, associada à execução de quantidades de itens unitários vinculadas ao cronograma físico-financeiro constante do projeto executivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque contraria a disciplina da Lei nº 14.133/2021 sobre regimes de execução.
O regime de contratação semi-integrada está listado no art. 46 entre os regimes que, segundo o §9º, devem ser licitados por preço global e adotar sistemática de medição e pagamento associada à execução de etapas do cronograma físico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado.
A mesma norma vedada a adoção de sistemática de remuneração orientada por preços unitários, ou seja, não se admite pagamento referenciado à execução de quantidades de itens unitários para esses regimes.
Portanto, afirmar que a medição e pagamento seriam preferencialmente por preços unitários está em desacordo com a Lei, independentemente de o ente contratante assumir o licenciamento ambiental.
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