Questão FC111726
No que diz respeito à auditoria de aquisições de bens e serviços de TI e à fiscalização de contratos de TI, julgue o item subsequente. Na contratação de serviço terceirizado, espec
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Na contratação de serviço terceirizado, especialmente no que se refere à definição das cláusulas de nível de serviço (SLA), a Lei n.º 14.133/2021 prevê que a administração pública defina formas de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos, de modo a garantir o equilíbrio financeiro entre as partes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 veda expressamente que a Administração fixe, na contratação de serviço terceirizado, a forma de pagamento consistindo em exclusivo reembolso dos salários.
O comando legal está no Art. 48, IV, que elenca hipóteses proibidas na terceirização, entre as quais se encontra a estipulação de pagamento por reembolso exclusivo dos salários pagos pela contratada.
Essa proibição protege a autonomia da empresa contratada, preserva as relações de emprego e impede que a Administração assuma caráter de empregadora ou controle interno do contratado.
Portanto, embora a administração possa definir SLA e condições de pagamento, não pode condicioná-las a regime de reembolso exclusivo de salários, razão pela qual a assertiva é incorreta.
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