Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) e acerca de parcerias público-privadas e princípios da administração pública, julgue o item a seguir

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei nº 14.133/2021 não veda o uso do sistema de registro de preços por meio de ata, ao contrário, prevê sua utilização quando for pertinente.

O art. 40 disciplina o planejamento de compras e determina que este deve considerar, entre outros pontos, o "processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente", o que demonstra caráter recomendatório e condicionante, não proibitivo.

Adicionalmente, a própria sistemática da lei reconhece a existência da ata de registro de preços como instrumento válido para formalizar necessidades repetitivas e padronizadas, possibilitando contratações futuras por adesão.

Portanto, afirmar que a Lei veda o uso do sistema por meio de ata está incorreto, pois a norma admite seu emprego conforme pertinência do caso concreto.