Em relação ao processo licitatório, julgue o item seguinte. O edital é o instrumento previsto em lei por meio do qual a administração pública convida os interessados a participar d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Edital é, de fato, o instrumento legal por meio do qual a Administração Pública convoca os interessados a participar de licitação, razão pela qual a afirmação foi julgada CERTO.

Ele publica todas as condições do certame: objeto, prazos, requisitos de habilitação, critérios de julgamento, garantias e sanções, garantindo a necessária publicidade e a isonomia entre os licitantes.

Mesmo com alterações no regime jurídico das licitações, o termo "convida" deve ser entendido no sentido amplo de convocar e dar ciência pública, não remetendo à extinta modalidade formal chamada "convite".

Portanto, o edital é o ato convocatório previsto em lei que institui as regras do processo licitatório e assegura transparência e igualdade de oportunidades.