Questão FC111730
De acordo com o último censo do IBGE (2022), a população do município de Cachoeiro de Itapemirim é de 185.786 habitantes. Com base nesse dado, julgue o item a seguir, sobre a aplic
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A publicidade do edital de licitação deve ser realizada mediante divulgação e manutenção no Portal Nacional de Contratações Públicas, sendo facultativa a publicação do extrato do edital no Diário Oficial do município.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde obrigação legal de publicidade.
A Lei nº 14.133/2021 exige a divulgação do inteiro teor do edital e anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e, além disso, determina a obrigatoriedade da publicação de extrato do edital no Diário Oficial do ente (União, Estado, Distrito Federal ou Município) e em jornal de grande circulação (art. 54, §1º).
Portanto, a publicação do extrato no Diário Oficial do município não é facultativa, é mandatória.
A ressalva do art. 176, que flexibiliza exigências eletrônicas, aplica‑se apenas a Municípios com até 20.000 habitantes e prevê prazo transitório, não sendo aplicável a Cachoeiro de Itapemirim (185.786 habitantes), portanto a flexibilização não se aplica aqui.
Em suma, a assertiva erra ao declarar facultativa a publicação do extrato no Diário Oficial do município.
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