Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. No caso de contratação de baixa complexidade realizada por município, poderá ser dispensada a análise jurídica caso haja au

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei nº 14.133/2021 prevê regra e exceção: o art. 53 estabelece a necessidade de análise jurídica prévia ao final da fase preparatória, como padrão, porém o §5º autoriza sua dispensa em hipóteses definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente.

O dispositivo exige que essa autoridade considere elementos como baixo valor, baixa complexidade, entrega imediata do bem ou a utilização de minutas padronizadas previamente aprovadas pelo órgão de assessoramento jurídico. Quando essas condições estiverem previstas no ato, não é obrigatória a nova análise jurídica para cada contratação.

Portanto, no caso de contratações municipais de baixa complexidade que atendam aos requisitos legais e usem minutas aprovadas, a dispensa da análise jurídica está em conformidade com a norma.