Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública. Segundo a Lei n.º 14.133/2021, cabe ao assessoramento jurídico da administração contratante emitir parecer

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque reproduce a previsão do Art. 53 da Lei nº 14.133/2021: ao final da fase preparatória, o processo deve ser encaminhado ao assessoramento jurídico da administração para realização de controle prévio de legalidade, ou seja, emissão de parecer jurídico sobre a conformidade do certame.

Essa providência tem caráter preventivo, visa identificar vícios e riscos jurídicos antes da publicação, e deve ser feita por órgão especializado, como Procuradoria ou assessoria jurídica.

Há, contudo, exceções previstas no §5º, que permitem a dispensa da análise em hipóteses definidas pela autoridade jurídica máxima, considerando baixo valor, baixa complexidade, entrega imediata ou uso de minutas padronizadas.