A respeito do procedimento licitatório e dos contratos decorrentes, julgue o item subsecutivo, relativo ao parcelamento do objeto, às sanções administrativas, à revogação, aos serv

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque a revogação do processo licitatório pela administração pública não pode ocorrer apenas por conveniência e oportunidade, sem motivo adicional.

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o motivo determinante para a revogação deve decorrer de um fato superveniente devidamente comprovado. Ou seja, precisa haver evento posterior e objetivo que justifique a impossibilidade ou a inconveniência da contratação originalmente prevista.

Se não existir esse fato superveniente, a administração não pode simplesmente revogar por mera vontade administrativa; nesse caso, eventual correção de ilegalidade caberia por meio de anulação, que tem fundamento em vício ou ilegalidade, e não em conveniência.