Questão FC111735
Segundo o edital de licitação de uma obra pública regida pela Lei n.º 14.133/2021, as empresas licitantes deveriam estar registradas no CREA, e a experiência de cada empresa deveri
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz da legislação vigente.
Na situação em apreço, a exigência do registro no CREA fere o princípio da isonomia.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei n.º 14.133/2021 permite que, na habilitação, seja exigido registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for pertinente ao objeto da contratação.
O Art. 67 disciplina que a documentação de qualificação técnico‑profissional pode incluir apresentação de profissional registrado, atestados emitidos pelo conselho e, quando for o caso, o próprio registro da empresa. Assim, exigir registro no CREA não configura violação do princípio da isonomia, desde que tal exigência seja justificada pela natureza técnica da obra e prevista no edital.
Ademais, a apresentação de engenheiros habilitados e atestados individuais pode complementar a prova de capacidade, mas não elimina a possibilidade legal de se exigir o registro empresarial quando necessário para garantir a segurança e responsabilidade técnica do contrato.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em