Questão FC111738
Segundo o edital de licitação de uma obra pública regida pela Lei n.º 14.133/2021, as empresas licitantes deveriam estar registradas no CREA, e a experiência de cada empresa deveri
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz da legislação vigente.
Na situação hipotética em questão, a habilitação da empresa seria garantida, desde que os engenheiros por ela apresentados, além de detentores de atestados técnicos comprovando experiência em execução de obras com características semelhantes, possuíssem vínculo empregatício com o licitante.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 exige, para a qualificação técnico-profissional, a apresentação de profissional registrado no conselho competente com atestado de responsabilidade técnica, porém não impõe que esse profissional tenha vínculo empregatício com a licitante.
O Art. 67 prevê a apresentação de profissional registrado e atestados ou certidões do conselho, e o §6º dispõe que os profissionais indicados devem participar da obra ou serviço, admitindo-se sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.
Assim, bastam profissionais habilitados e que efetivamente atuem no contrato, não sendo obrigatório que sejam empregados da empresa, lembrando que o registro da empresa junto ao conselho pode ser exigido apenas quando aplicável.
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