Douglas, servidor público, focado em compras públicas sustentáveis, é o responsável pela preparação de edital de licitação para a aquisição de materiais de estoque, para uso na pró

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A simples comprovação da inscrição no CNPJ identifica a empresa, mas não atesta sua situação fiscal. Na fase de habilitação é obrigatória a verificação da regularidade fiscal perante a fazenda federal, estadual e municipal, por meio das certidões correspondentes, além das exigências relativas a tributos previdenciários e FGTS.

Essa exigência existe para assegurar a idoneidade e a capacidade jurídica e financeira da licitante, garantindo que possa celebrar o contrato e receber pagamentos sem risco de impedimentos legais.

Integrar uma ata de registro de preços não afasta essa obrigação: a verificação da regularidade é imprescindível no momento da habilitação e da formalização do contrato, sob pena de inabilitação da licitante.