Questão FC111740
No que se refere a licitação e contratação de obras públicas e serviços de engenharia, julgue o item a seguir. A comprovação da qualificação técnico-profissional para a execução de
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A comprovação da qualificação técnico-profissional para a execução de obras e serviços de engenharia com características semelhantes à do objeto contratado poderá ser feita por meio de certidões de acervo técnico emitidas pelo conselho profissional competente ou por meio de provas alternativas, previstas no edital de licitação, de que o profissional possui o conhecimento técnico e a experiência requeridos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque contraria a Lei nº 14.133/2021. Na hipótese de obras e serviços de engenharia, a comprovação da qualificação técnico-profissional deve se dar por meio de apresentação de profissional devidamente registrado e de certidões ou atestados emitidos pelo conselho profissional competente, como atestado de responsabilidade técnica por execução de obra de características semelhantes.
O dispositivo legal veda a substituição dessas exigências por provas alternativas para obras e serviços de engenharia. Assim, ao afirmar que a qualificação poderia ser comprovada por provas alternativas previstas no edital, a assertiva incorre em erro, porque tais alternativas só são admitidas em outros tipos de contratação, não nas de engenharia.
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