À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue. Pode-se exigir, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de g

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde o limite legal da garantia de proposta previsto na Lei nº 14.133/2021.

A Lei permite exigir, na apresentação da proposta, a comprovação de quantia a título de garantia de proposta como requisito de pré‑habilitação, porém o §1º do art. 58 estabelece que essa garantia não pode ser superior a \(1\%\) do valor estimado para a contratação, e não a \(5\%\), como afirma o enunciado.

Além disso, o próprio art. 58 prevê regras sobre a devolução da garantia, que deve ocorrer no prazo de 10 dias úteis após assinatura do contrato ou declaração de fracasso da licitação, e a execução integral do valor em caso de recusa em assinar o contrato ou não apresentação dos documentos.

Portanto, o erro está no percentual indicado; a redação correta substituiria \(5\%\) por \(1\%\), em conformidade com o art. 58, §1º.