Questão FC111745
Acerca de licitações e processo licitatório, julgue o item subsecutivo, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021 e com a jurisprudência do STF. De acordo com o princípio da
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar a licitação, inexistindo, nesse momento, a possibilidade de revogação da referida licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada errada porque a Lei n.º 14.133/2021, expressa no Art. 71, prevê que, após as fases de julgamento e habilitação e o esgotamento dos recursos administrativos, a autoridade superior poderá, entre outras providências, revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade, antes de adjudicar e homologar.
Além disso, o próprio texto legal impõe limites a essa revogação: o motivo deve decorrer de fato superveniente e comprovado, conforme o § 2º, e é exigida a prévia manifestação dos interessados, conforme o § 3º.
Na jurisprudência consolidada, a adjudicação e a homologação não geram um direito absoluto à contratação, mas uma expectativa de direito, sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, o que confirma a possibilidade de revogação antes da celebração do contrato.
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