Questão FC111746
Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na administração pública. Em casos de empate entre propostas de licitantes, haverá ap
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em casos de empate entre propostas de licitantes, haverá apenas dois critérios de desempate: disputa final, caso em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; e desenvolvimento, pelo licitante, de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei n.º 14.133/2021 prevê mais critérios de desempate do que os dois mencionados.
O Art. 60 estabelece, em ordem, quatro critérios: disputa final, hipótese em que os licitantes podem apresentar nova proposta; avaliação do desempenho contratual prévio, preferencialmente com uso de registros cadastrais; desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; e, por fim, desenvolvimento de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
Como a afirmação citou apenas a disputa final e o programa de integridade, omitindo a avaliação de desempenho prévio e as ações de equidade, ela está incorreta.
Além disso, a ordem dos critérios é relevante para aplicação no procedimento de desempate.
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