Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na administração pública. Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é correta porque reproduz o comando do artigo 71 da Lei nº 14.133/2021. Encerradas as fases de habilitação e julgamento e exauridos os recursos administrativos, o processo deve ser remetido à autoridade superior, que tem competência para adotar providências sobre o feito.

Entre as opções previstas, a autoridade pode determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades, ou seja, requisitar a correção de vícios formais ou diligências necessárias que não comprometem a legalidade do procedimento. Também pode revogar ou anular a licitação, conforme as circunstâncias.

Em síntese, a assertiva está correta porque reflete expressamente a faculdade normativa conferida ao órgão superior pela própria lei, destinada a preservar o regular prosseguimento do certame.