Questão FC111748
Com referência à Lei n.º 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, à Lei n.º 12.462/2011 — Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) — e aos conv
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Medidas de equidade de gênero e de mitigação das mudanças climáticas por parte de licitante podem ser adotadas como critério para decidir o resultado de licitação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente a adoção de medidas socioambientais como elementos para decidir o resultado da licitação. No rol de critérios de desempate (Art. 60) está prevista a consideração do desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres pelo licitante, e na sequência de preferências em igualdade de condições figura a comprovação da prática de mitigação de emissão de gases de efeito estufa, nos termos da Lei nº 12.187/2009.
Na prática, isso significa que editais podem prever, para resolução de empates ou para preferência sucessiva, incentivos a propostas que demonstrem políticas internas de gênero ou ações efetivas de mitigação climática, desde que regulados no edital e compatíveis com os princípios e requisitos legais.
Esses critérios também encontram respaldo na lógica do RDC e podem ser aplicados em convênios e consórcios, observadas as regras específicas e o regulamento do certame.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em