Questão FC111750
A respeito das licitações e contratos administrativos, observadas as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. Conforme previ
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Conforme previsto na Lei n.º 14.133/2021, a revogação da licitação insere-se no âmbito do juízo de conveniência e oportunidade da administração pública, sendo prescindível a comprovação de fato superveniente que justifique a conduta adotada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque, embora a Lei nº 14.133/2021 reconheça o poder de a Administração revogar licitação por juízo de conveniência e oportunidade, essa prerrogativa não é absoluta.
O próprio texto legal (art. 71) exige que o motivo determinante da revogação seja resultante de fato superveniente devidamente comprovado, e que seja assegurada a prévia manifestação dos interessados. Assim, não basta a mera conveniência administrativa, é necessária motivação concreta e prova.
Além disso, a jurisprudência do STF confirma que o poder discricionário está submetido aos princípios da legalidade, motivação e controle judicial, portanto a revogação arbitrária ou não fundamentada pode ser anulada.
Por isso a assertiva foi julgada incorreta.
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