Questão FC111751
Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.133/2021 e no Decreto n.º 7.983/2013. Nas licitações de obras ou serviços de engenharia, após o julgamento das propostas, o licitante
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Nas licitações de obras ou serviços de engenharia, após o julgamento das propostas, o licitante vencedor deverá reelaborar e apresentar o detalhamento das bonificações e despesas indiretas (BDI) e dos encargos sociais, com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é Certa porque a Lei nº 14.133/2021 exige que, nas licitações de obras ou serviços de engenharia, após o julgamento o licitante vencedor reeduque e apresente à Administração as planilhas com os quantitativos, custos unitários e o detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os valores ajustados ao valor final da proposta, conforme o art. 56, §5º.
Essa providência visa adequar tecnicamente as composições de preços ao resultado do certame, possibilitando ajustes no cronograma físico-financeiro e servindo de base para eventual aditamento contratual.
O Decreto nº 7.983/2013 complementa esse regime ao disciplinar critérios para composição de custos e encargos, fornecendo parâmetros técnicos para a elaboração das planilhas exigidas.
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