Questão FC111752
À luz da Lei n.º 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente. Em atenção ao princípio da vinculação ao edital, as propostas que cont
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em atenção ao princípio da vinculação ao edital, as propostas que contiverem vícios, ainda que sanáveis, serão desclassificadas na fase de julgamento do processo de licitação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei n.º 14.133/2021 diferencia vícios que permitem correção daqueles que impedem a competitividade. Segundo o art. 59, as propostas só serão desclassificadas quando apresentarem vícios insanáveis, ou quando não atenderem às especificações técnicas ou exigências do edital de forma irreparável.
O princípio da vinculação ao edital obriga a Administração e os licitantes a seguirem as regras do certame, porém não veda a possibilidade de regularização de defeitos formais ou sanáveis. Assim, erros corrigíveis devem ser oportunamente sanados, não ensejando automática desclassificação.
Em suma, apenas irregularidades insuscetíveis de reparo acarretam desclassificação, razão pela qual a afirmação é incorreta.
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