Questão FC111753
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 e alterações, a Lei n.º 14.133/2021 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item a seguir. Admite-se como critério de desempate, presente
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Admite-se como critério de desempate, presente a igualdade de condições, que os bens sejam produzidos por empresas que comprovem a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente, no art. 60, §1º, IV, que, em igualdade de condições, será assegurada preferência às empresas que comprovem a prática de mitigação como critério de desempate.
Essa prática de mitigação, segundo a Lei nº 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima), compreende mudanças tecnológicas e a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa, exatamente o alcance indicado na proposição.
Portanto, admitir como critério de desempate a produção por empresas que comprovem redução de emissões está em conformidade com o quadro legal vigente, aplicável nos procedimentos licitatórios regulados pelas leis mencionadas.
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