Questão FC111754
Acerca dos procedimentos relacionados a licitações e pregão eletrônico, julgue o próximo item. Para se proceder à qualificação técnica de pessoa física ou jurídica em casos de habi
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Para se proceder à qualificação técnica de pessoa física ou jurídica em casos de habilitação em certames, exige-se a apresentação de comprovação de atividade com delimitação de tempo (preferencialmente os últimos cinco anos) e local específico da experiência prévia, caso o fator geográfico seja relevante para a prestação do serviço ou a construção de obra.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque conflita com a Lei nº 14.133/2021, que regula a nova licitação. O art. 67, § 2º expressamente veda a exigência de limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados para qualificação técnico-profissional e técnico-operacional.
Isso significa que a Administração não pode exigir, como condição de habilitação, comprovação de atividade limitada a período determinado ou a localidade específica, por exemplo "somente serviços nos últimos cinco anos" ou "apenas na mesma cidade", quando se tratar de atestados.
Permanece possível exigir documentos que demonstrem capacidade técnica e operacional compatíveis com o objeto, bem como quantidades mínimas de até 50% das parcelas previstas no dispositivo, observadas as balizas legais, sem, contudo, restringir por tempo ou lugar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em