Julgue o item a seguir, com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021. É inexigível a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de gra

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 14.133/2021 trata os casos citados como hipótese de **dispensa** de licitação, não de **inexigibilidade**. O comando legal está no art. 75, inciso VII, que prevê a licitação como dispensável nos eventos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou grave perturbação da ordem.

É importante distinguir os institutos: a **inexigibilidade** (vedada a competição) encontra-se no art. 74, aplicável quando há inviabilidade de competição, por exemplo fornecedor exclusivo ou contratação de profissional de notória especialização. Já a **dispensa** é hipótese prevista no art. 75, quando a licitação pode ser deixada de lado por previsão legal ou situação específica.

Portanto, afirmar que tais casos configuram inexigibilidade está incorreto, pois a lei os qualifica como dispensáveis.