Questão FC111757
A respeito de aspectos atinentes ao processo licitatório, julgue o item a seguir. A contratação direta para a aquisição de materiais é autorizada em caso de inviabilidade de compet
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A contratação direta para a aquisição de materiais é autorizada em caso de inviabilidade de competição e, nessa hipótese, deverá ser instruída com documento idôneo que comprove que o objeto é fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, sendo vedada a preferência por marca específica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque a Lei nº 14.133/2021 prevê a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, especialmente para aquisição de bens que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante exclusivo.
Para proceder à contratação direta é exigida comprovação da exclusividade por atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo que demonstre a impossibilidade de competição.
Além disso, a norma veda a indicação de preferência por marca específica, porque isso restringiria indevidamente a igualdade de concorrência e poderia violar os princípios da legalidade e da competitividade.
Portanto, a conclusão de que a contratação direta é autorizada nas hipóteses descritas está correta.
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