Questão FC111759
Determinada autarquia federal pretende firmar contrato administrativo para a contratação de estudo e serviços técnicos de arquitetura especializados de natureza predominantemente i
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A autarquia poderá valer-se da contratação direta por inexigibilidade de licitação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) admite a contratação direta por inexigibilidade quando a competição é inviável, especialmente para serviços técnicos de caráter intelectual.
O art. 74, inciso III, prevê expressamente a inexigibilidade para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, incluindo estudos técnicos, projetos e pareceres. Assim, a autarquia federal pode contratar diretamente estudo e serviços técnicos de arquitetura especializados, desde que comprovada a notória especialização e a impossibilidade de competição.
Importante: a vedação aplica‑se a serviços de publicidade e divulgação, e a decisão deve vir acompanhada de justificativa técnica e documentação que demonstre a notória especialização do contratado.
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