Com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), julgue o item subsecutivo. É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federa

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi considerada CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente situações em que a licitação é dispensável.

O dispositivo aplicável é o art. 75, inciso VII, que lista, entre outras hipóteses, a ocorrência de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal e grave perturbação da ordem como circunstâncias em que a contratação pode ser realizada sem procedimento licitatório.

Essa previsão visa permitir respostas administrativas rápidas e eficazes em situações excepcionais, garantindo a continuidade dos serviços públicos e da segurança.

Mesmo dispensada a licitação, exigem-se motivação, justificativa documental e observância dos princípios da Administração Pública.