Questão FC111761
No que se refere às normas de licitação e contratos administrativos previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. A locação, pela administração
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A locação, pela administração pública, de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração pública cujas características ou necessidades de instalação e de localização tornem necessária a sua escolha configura hipótese de dispensa de licitação segundo a Lei n.º 8.666/1993, ao passo que figura como causa de inexigibilidade de licitação na Lei n.º 14.133/2021.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque houve mudança de enquadramento entre as leis. A Lei 8.666/1993 tratava da locação ou compra de imóvel com escolha condicionada por instalação ou localização como hipótese de dispensa de licitação, desde que o preço fosse compatível com o valor de mercado, mediante avaliação prévia.
Já a Lei 14.133/2021 contempla a mesma situação no rol de hipóteses de inexigibilidade, por entender que a competição é inviável quando a singularidade do imóvel impede qualquer disputa.
Na nova lei, a contratação exige salvaguardas, como avaliação prévia, comprovação da inexistência de imóveis públicos disponíveis, justificativa da singularidade e demonstração de vantagem para a Administração.
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