Julgue o item subsequente, a respeito de contratação direta de obras e serviços de engenharia e arquitetura, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de li

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Item certo. A Lei nº 14.133/2021, art. 74, prevê a possibilidade de inexigibilidade quando for inviável a competição. O inciso III trata de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, e o subitem a) inclui expressamente a contratação de projetos básico e executivo.

Assim, se for demonstrada a inviabilidade de competição e comprovada a notória especialização do profissional ou empresa, a Administração pode optar pela contratação direta desses projetos. Trata‑se de exceção, exigindo justificativa documental robusta, comprovação da singularidade do contratado e verificação de compatibilidade de preços.

Importante lembrar que a inexigibilidade é vedada para serviços de publicidade e divulgação, portanto a regra aplica‑se apenas aos serviços técnicos intelectuais autorizados pela norma.