Julgue o item subsequente, a respeito de contratação direta de obras e serviços de engenharia e arquitetura, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de li

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê que a dispensa por emergência ou calamidade não se funda em limitação de valores, mas em situação e prazo. Conforme o art. 75, inciso VIII, a dispensa é cabível quando há urgência que possa prejudicar serviços ou a segurança, e aplica‑se apenas à aquisição dos bens necessários e às parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contados da ocorrência da emergência, vedando prorrogação e recontratação com base nesse inciso.

Separadamente, a Lei também prevê dispensas por valores: por exemplo, para obras e serviços de engenharia há previsão distinta (art. 75, I) e para outros serviços/compras existe o limite do art. 75, II. Portanto, a restrição para emergência é temporal e material, e não um teto de R$ 50.000,00.