Questão FC111764
A reforma de um prédio público, contratada pelo regime de execução de empreitada por preço unitário, teve um primeiro aditivo contratual de novos serviços, fruto de mudança de espe
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Acerca dessa situação hipotética e da legislação vigente, julgue o item a seguir.
Para a contratação de obras e serviços de engenharia por dispensa de valor, deverá ser demonstrada no processo a inviabilidade de competição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde dois institutos distintos da Lei nº 14.133/2021. A dispensa de licitação por limite de valor decorre do cumprimento do requisito objetivo de enquadramento no teto legal, não sendo necessária a demonstração de inviabilidade de competição no processo.
Já a inexigibilidadeinviabilidade de competição, aplicável quando houver fornecedor exclusivo ou situação em que a competição é impossível. Assim, a demonstração de inviabilidade é requisito da inexigibilidade, não da dispensa por valor.
Portanto, exigir comprovação de inviabilidade para toda contratação por dispensa de valor está incorreto, o que fundamenta o julgamento como ERRADO.
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