Julgue o item a seguir, relacionados a gestão de contratos e noções de processos licitatórios. É dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 prevê, no caput do Art. 75, inciso I, que é dispensável a licitação para contratações que envolvam valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores. Logo, quando o valor estimado do contrato satisfaz \(valor < R\$100.000,00\), a Administração pode contratar sem procedimento licitatório.

É preciso observar que os limites monetários da lei são atualizados por decreto federal, portanto o teto aplicável à época da contratação pode ser diferente do fixado originalmente, isso altera apenas o parâmetro numérico, não o dispositivo legal que permite a dispensa.

Assim, com base na redação do dispositivo legal, a assertiva está correta.