Quanto à delegação dos serviços públicos, ao controle da administração pública e à contratação sem licitação, julgue o item a seguir. Cabe contratação direta de fornecedor da admin

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde dois institutos distintos da legislação de compras públicas.

Quando a competição é inviável a licitação não é dispensada, ela é inexigível, conforme a Lei 14.133/2021, art. 74. A inexigibilidade vale para hipóteses como fornecedor exclusivo, contratação de artista consagrado, ou situação em que só exista um prestador capaz de atender o objeto.

A dispensa de licitação ocorre em situações diferentes, previstas em lei, geralmente relacionadas a limites de valor, emergência, ou outras hipóteses taxativas, não à impossibilidade de competição.

Assim, a proposta está equivocada porque atribui à dispensa aquilo que, na verdade, caracteriza a inexigibilidade, exigindo justificativa técnica e documental adequada para contratação direta.