Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque reflete o texto da Lei nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade quando é inviável competição.

O dispositivo legal elenca hipóteses em que a Administração não pode promover disputa entre fornecedores, entre elas os objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

No credenciamento a Administração estabelece condições e qualifica prestadores interessados, passando a contratar qualquer habilitado, o que torna inaplicável o procedimento competitivo típico de licitação.

Portanto, quando a natureza do negócio exigir contratação via credenciamento, a realização de licitação é inviável, justificando a declaração de inexigibilidade, sempre observados os princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade.