Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. Quando não se tratar de inexigibilidade de licitação, a locação de imóvel se dará por dispensa de licitação, independenteme

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei nº 14.133/2021 não transforma automaticamente a locação de imóvel em hipótese de dispensa quando não há inexigibilidade. Em regra, a locação deve ser precedida de licitação, salvo as exceções previstas em lei.

O artigo 51 exige licitação e avaliação prévia do bem, do estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários, antes de celebrar locação.

A inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável, por exemplo por características únicas do imóvel (art. 74, V). Já a dispensa é hipótese taxativa e limitada, relacionada a valores ou situações específicas, não aplicando-se automaticamente "independentemente do valor". Portanto a afirmação é incorreta.