Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. É inexigível a licitação que tenha por objeto a aquisição de objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que ta

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque confunde dois regimes distintos previstos na Lei nº 14.133/2021. A norma trata separadamente de **dispensa** e **inexigibilidade** da licitação, com hipóteses diferentes.

O Art. 75, IV, k prevê que é **DISPENSÁVEL** a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada, quando a compra for inerente ou compatível com as finalidades do órgão. Assim, a aquisição com essa compatibilidade é dispensável, não inexigível.

Por sua vez, o Art. 74, III, g trata da **INEXIGIBILIDADE** para contratação de serviços técnicos especializados, como a restauração de obras de arte e bens históricos, quando inviável a competição por notória especialização. Logo, afirmar que a aquisição é inexigível é incorreto.